Prefeitura de Porto Seguro concede licença irregular para construção de hotel em Trancoso

Autorização terá de ser suspensa, foi concedida fora dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram).

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA) emitiu recomendação ao município de Porto Seguro para que suspenda a licença referente à construção de um hotel na Estrada do Mar de Trancoso. Segundo o MPF, a autorização foi concedida fora dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram).


O município tem o prazo de 10 dias, do recebimento da recomendação, para se manifestar a respeito do acatamento das medidas recomendadas. De acordo com o documento, assinado pelo procurador da República Fernando Zelada, em 21 de janeiro, o empreendimento foi licenciado com taxa de ocupação de 12,78%. No entanto, conforme a Resolução nº 2532/2000 do Cepram, o hotel só poderia ocupar 5% da área, por estar localizado em uma Zona de Ocupação Rarefeita – região com baixa densidade demográfica.

“O empreendimento urbanístico hoteleiro que está sendo construído na Estrada do Mar de Trancoso está causando nítido dano à paisagem especialmente tombada, sobretudo em razão de sua taxa de ocupação estar acima da permitida para a região”, destaca o procurador.

Ainda segundo o MPF, Porto Seguro foi convertido em Monumento Nacional e tombado na década de 70. Por conta da relevância histórica, todo o ambiente costeiro do município, incluindo as encostas e falésias existentes, está protegido e deve ser preservado.

E agora? A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar a judicialização de demandas e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previstas em lei até o julgamento definitivo de um processo. Agora, o MPF aguardará o envio, pela prefeitura, da resposta sobre o acatamento ou não da Recomendação. A partir daí, o MPF analisará as providências adotadas e poderá seguir acompanhando a situação ou, se for o caso, mover ações requerendo judicialmente a adoção da medida, a regularização dos problemas apontados e a responsabilização de pessoas por descumprimento da legislação aplicável.

Por Bahia40graus

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